Crédito Tributário: Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade

Crédito Tributário: Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade

O estudo do crédito tributário é fundamental para todo concurseiro e operador do Direito Tributário. A compreensão de seus institutos, sobretudo das hipóteses de suspensão da exigibilidade, é condição para entender os mecanismos de cobrança e defesa dos contribuintes perante o Fisco. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disciplina a legislação brasileira, trazendo exemplos práticos, análise aprofundada e dicas essenciais para quem se prepara para concursos públicos.

O que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Antes de falar sobre as hipóteses, é importante deixar claro: suspender a exigibilidade do crédito tributário significa que, enquanto perdurar a causa suspensiva, o Fisco não pode cobrar coercitivamente o valor devido, ou seja, fica impedido de adotar medidas como inscrição em dívida ativa, execução fiscal ou imposição de sanções por inadimplência (ex.: inscrição em cadastros de inadimplentes). O crédito continua existindo, mas sua cobrança judicial ou administrativa fica obstada temporariamente.

Os institutos que suspendem a exigibilidade encontram-se previstos principalmente no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), norma estruturante do sistema tributário nacional.

Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade?

1. Moratória: É o instituto em que a autoridade competente concede prazo adicional para pagamento do tributo. Pode ser geral (lei) ou individual (ato da autoridade administrativa). Enquanto estiver vigente, não se pode exigir o crédito, nem cobrar juros ou multas relacionados ao período suspenso.
2. Depósito do montante integral: O contribuinte pode realizar o depósito judicial do valor em discussão, suspendendo a exigibilidade do crédito. Esse depósito judicial serve como garantia do juízo e impede a prática de atos de cobrança até a solução da lide.
3. Reclamações e recursos administrativos: Enquanto houver a discussão administrativa do débito (processos administrativos no âmbito do órgão fazendário), a exigibilidade do crédito também fica suspensa. Isso garante o direito de contraditório e ampla defesa ao contribuinte.
4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança: O mandado de segurança é ação constitucional utilizada para proteger direito líquido e certo. Concedida a liminar, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdura a medida.
5. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais: Da mesma forma que o mandado de segurança, outras ações judiciais podem ensejar a concessão de tutela provisória (liminar ou tutela antecipada), que igualmente suspende a exigibilidade, vedando ao Fisco a cobrança do crédito enquanto vigente a decisão judicial.
6. Parcelamento: Quando o débito tributário é parcelado, sua exigibilidade fica suspensa enquanto o contribuinte estiver cumprindo as parcelas. Caso haja inadimplemento, a suspensão cessa e o Fisco pode retomar a cobrança.

A suspensão impede apenas a cobrança judicial?

Não. A suspensão da exigibilidade atinge qualquer modalidade de cobrança, seja administrativa (lançamento de ofício, imposição de penalidade, anotação em cadastros negativos) ou judicial (ajuizamento da execução fiscal, bloqueio de bens, etc.). Essa proteção é fundamental para garantir que o contribuinte não sofra constrição patrimonial antes do julgamento definitivo de sua defesa administrativa ou judicial.

Importante: a suspensão não extingue o crédito e não impede a sua correção monetária. Vencida a discussão, se mantida a dívida, o Fisco pode retomar a cobrança, descontando-se eventuais valores já pagos ou depositados.

Consequências práticas das hipóteses de suspensão

Ao ter o crédito suspenso, o contribuinte obtém segurança jurídica e tempo para discutir o débito sem sofrer constrangimentos ou restrições de crédito. É especialmente importante quando se discutem legítimos direitos ou erros de lançamento fiscal. O parcelamento, por sua vez, é solução amigável que viabiliza a regularização sem maiores danos financeiros.

Nos concursos públicos, é recorrente cobrarem a distinção entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Aqui, destaca-se: somente a suspensão impede temporariamente a cobrança, mas não afeta a existência do crédito.

Dicas para a prova

• Memorize o artigo 151 do CTN.
• Lembre: depósito integral é diferente de garantia; só o primeiro suspende a exigibilidade.
• Parcelamento não extingue o débito: só suspende enquanto houver adimplência.
• O efeito suspensivo termina com o fim da causa (ex: fim do processo, revogação da liminar, inadimplência no parcelamento etc.).
• Não confunda suspensão com extinção (pagamento, compensação) ou exclusão (isenção, anistia).

Essas hipóteses são “escudos protetores” do contribuinte, e conhecê-las é essencial para aprovação!

Esse artigo foi feito com base na aula 5, página 33 do nosso curso de Direito Tributário.