Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Aspectos Constitucionais e Jurisprudenciais

Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto: Aspectos Constitucionais e Jurisprudenciais

O tema da imunidade tributária dos templos de qualquer culto é recorrente em provas, sobretudo após julgamentos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste artigo, abordaremos os fundamentos constitucionais, a aplicação prática e a interpretação jurisprudencial dessa imunidade, essencial para candidatos de concursos de carreiras jurídicas e fiscais.

Fundamento Constitucional da Imunidade Tributária dos Templos

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: templos de qualquer culto”. Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, inserida no bojo das garantias fundamentais, visando assegurar a liberdade religiosa e evitar interferência estatal que possa restringir a atuação das entidades religiosas.

Importante ressaltar que a imunidade é objetiva, ou seja, protege as finalidades essenciais da entidade religiosa, não importando a denominação do culto ou credo. Assim, igrejas cristãs, templos espíritas, mesquitas, sinagogas, centros de tradições afro-brasileiras e outros estão igualmente resguardados.

Alcance e Limites da Imunidade

A imunidade tributária abrange apenas os impostos, não se estendendo, a princípio, às taxas, contribuições de melhoria ou demais espécies tributárias. No entanto, a doutrina e a jurisprudência entendem que as taxas incidentes sobre serviços públicos divisíveis, e desde que não essenciais à atuação do templo, são exigíveis. Já as contribuições de melhoria não recaem sobre atos essenciais do culto.

Além disso, o STF entende, tradicionalmente, que a imunidade alcança não só o prédio onde se realiza o culto religioso, mas também os bens e rendas relacionados às finalidades essenciais do templo, inclusive imóveis utilizados para atividades sociais, educacionais e assistenciais, desde que não haja desvirtuamento do objetivo religioso.

Jurisprudência do STF sobre a Imunidade dos Templos

O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, consolidou o entendimento de que a imunidade tributária deve ser interpretada em sentido amplo, protegendo todas as atividades com finalidade essencial à realização do culto e da obra social da entidade religiosa.

Um dos julgados mais marcantes nesse sentido foi o RE 325.822/SP, com repercussão geral, que amplificou o conceito de “templos de qualquer culto”, conferindo-lhe abrangência às atividades-meio necessárias à manutenção das atividades religiosas (ex: aluguéis recebidos de imóveis utilizados integralmente em prol do templo).

Ademais, no RE 562.351, o STF fixou a tese de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da CF, alcança não apenas as operações diretamente vinculadas ao culto, mas também aquelas de uso de bens e rendas essenciais para suas atividades. Contudo, caso demonstrado desvio de finalidade (uso comercial, distribuição de lucros, etc.), perde-se a proteção constitucional.

A Imunidade e a Fiscalização pelo Estado

Apesar da amplitude, a imunidade tributária não exime as entidades religiosas do dever de comprovar a destinação de seus bens e receitas. Ou seja, cabe à Administração Pública fiscalizar a correta observância dos requisitos constitucionais, exigindo, por exemplo, prestações de contas ou provas da vinculação dos recursos à atividade essencial do templo.

Contudo, esse controle não pode ser exercido de forma a violar o princípio da separação entre Igreja e Estado ou introduzir discriminação religiosa. Eventual aplicação de sanções deve observar o devido processo legal, garantindo o contraditório e ampla defesa às entidades.

Perspectiva Prática para Concursos

Em provas, é frequente a cobrança sobre o alcance da imunidade (impostos x outras espécies tributárias), a extensão a bens e rendas, e julgamentos do STF. O candidato deve sempre lembrar: a imunidade não é absoluta, mas deve ser interpretada de modo a garantir a máxima efetividade da liberdade religiosa e das atividades essenciais do templo, tal como tem decidido o Supremo.

Fique atento também a detalhes como: possibilidade de IPTU sobre imóvel alugado, taxas de coleta de lixo, imunidade a templos de religiões minoritárias, e requisitos para fiscalização do uso dos bens.

Esse artigo foi feito com base na aula 2, página 31 do nosso curso de Direito Tributário.