Responsabilidade Tributária dos Sucessores em Caso de Fusão, Incorporação e Cisão Empresarial

Responsabilidade Tributária dos Sucessores em Caso de Fusão, Incorporação e Cisão Empresarial

No competitivo ambiente empresarial brasileiro, operações como fusão, incorporação e cisão de sociedades são cada vez mais comuns. Estas operações de reorganização societária não apenas transformam a estrutura das empresas, mas também geram relevantes reflexos na seara tributária, especialmente no que tange à responsabilidade tributária dos sucessores. Entender esses reflexos é fundamental tanto para empresas quanto para profissionais de direito e candidatos de concursos públicos.

1. Sucessão Empresarial e Responsabilidade Tributária: Conceitos Gerais

De acordo com o artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação ou cisão de outra responde, juntamente com a antecessora, pelos tributos devidos até a data da operação. Isso significa que, ao assumir a condição de sucessora, a nova sociedade assume integralmente a obrigação tributária relacionada à sociedade extinta ou transformada.

Essas operações são definidas, de forma geral, da seguinte maneira:

• Fusão: união de duas ou mais sociedades, formando uma nova entidade, com extinção das anteriores;
• Incorporação: uma sociedade absorve outra, que deixa de existir;
• Cisão: uma sociedade tem seu patrimônio transferido, no todo ou em parte, para uma ou mais sociedades.

2. Hipóteses de Responsabilidade dos Sucessores

O CTN determina que, nos casos de fusão, incorporação e cisão, a nova empresa — chamada de sucessora — responde pelos créditos tributários devidos pela sucedida até a data da reestruturação. Isso abrange não apenas tributos já vencidos, mas também aqueles cujos fatos geradores ocorreram, mas ainda não foram lançados formalmente.

Em fusão e incorporação, a sucessora assume integralmente os créditos tributários. Na cisão, se houver extinção da pessoa jurídica cindida, as novas ou remanescentes sociedades responderão solidariamente pelos créditos tributários até a data do evento. Caso a cisão seja parcial, a responsabilidade é proporcional à parcela do patrimônio transferido.

3. Natureza da Responsabilidade e Limites

Ressalta-se que essa responsabilidade é objetiva e decorre expressamente da lei, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou fraude para que a sucessora seja responsabilizada. Ou seja, basta a ocorrência da reorganização societária para que haja a transferência da responsabilidade tributária.

No entanto, cabe limitar essa responsabilização aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da data do ato de reestruturação societária. Tributos gerados após a operação são de responsabilidade única da sociedade sucessora.

4. Solidariedade e Proporcionalidade na Cisão

Na cisão total, todas as sociedades que recebem parcela do patrimônio da cindida respondem solidariamente pelos tributos até a data da cisão. Já na cisão parcial, a responsabilidade é restrita ao valor do patrimônio recebido por cada sociedade, conforme disposição legal. A solidariedade, portanto, somente ocorre quando houver a extinção da cindida.

5. Exceções e Jurisprudência

Importante frisar que a sucessora poderá se eximir de responsabilidade apenas em hipóteses previstas em lei ou se demonstrar que eventual crédito tributário já estava totalmente solvido, ou que é posterior à data do evento societário. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça esse entendimento, destacando que o objetivo é garantir a efetividade da arrecadação e o direito do fisco.

6. Implicações Práticas para Empresas e Candidatos de Concurso

Para as empresas, é indispensável a realização de minuciosa auditoria fiscal e jurídica antes de efetivar operações de reorganização societária. O desconhecimento ou a desconsideração de débitos tributários pode acarretar surpresas financeiras e questionamentos judiciais futuros.

Para candidatos de concursos, o domínio desse tema é altamente relevante, pois questões envolvendo sucessão empresarial e responsabilidade tributária figuram com frequência em certames de áreas fiscal, jurídica e de gestão pública.

Concluindo, a responsabilidade tributária dos sucessores em casos de fusão, incorporação e cisão empresarial é um dos temas centrais do direito tributário brasileiro. Ela busca garantir a continuidade da arrecadação fiscal mesmo diante de mudanças profundas na estrutura das empresas, protegendo o Erário e promovendo segurança jurídica nas operações societárias.

Esse artigo foi feito com base na aula 11, página 25 do nosso curso de Direito Tributário.