Compensação Tributária no Direito Brasileiro: Requisitos e Limites segundo a Legislação Atual

Compensação Tributária no Direito Brasileiro: Requisitos e Limites segundo a Legislação Atual

A compensação tributária é um dos principais instrumentos de extinção do crédito tributário no Direito Brasileiro. Prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), e regulamentada por normas específicas, como a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 13.988/2020, ela possibilita ao contribuinte utilizar créditos tributários próprios para quitar obrigações fiscais perante o Fisco.

O que é Compensação Tributária?

Compensar tributos significa utilizar um crédito que o contribuinte possui junto à Fazenda Pública para pagar um débito fiscal próprio. Esse processo, não raro, ocorre após o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de determinado tributo. Assim, ao invés de solicitar a restituição em dinheiro, o contribuinte pode, por meio da compensação, abater o valor devido em outros tributos, observados os limites e requisitos legais.

Requisitos para Compensação

Para que a compensação seja possível, a legislação estabelece requisitos específicos, sendo eles:

• Créditos de Mesma Natureza e Titularidade: A compensação deve envolver créditos e débitos do mesmo sujeito passivo, ou seja, devem pertencer ao mesmo contribuinte;
• Liquidez e Certeza: Os créditos utilizados para compensar devem ser líquidos e certos, ou seja, não podem ser controversos, devendo ter valor determinado e serem incontroversos;
• Natureza Tributária: Os créditos devem decorrer de tributos administrados pelo mesmo ente federativo. Não é possível compensar débitos da União com créditos relativos a tributos estaduais ou municipais, por exemplo;
• Vedação de Débitos Parcelados, Inscritos em Dívida Ativa ou com Exigibilidade Suspensa: Em regra, débitos tributários nessas condições não podem ser compensados, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei específica.

Além disso, muitas vezes a legislação infralegal determina que a compensação deve ser formalizada por meio de requerimento eletrônico ou preenchimento de formulários, especialmente em se tratando de tributos federais.

Limites e Restrições à Compensação Tributária

A legislação impõe limites claros à compensação, visando evitar prejuízos à arrecadação e garantir a legalidade dos créditos compensados. Entre as limitações mais relevantes, destacam-se:

• Débitos com Exigibilidade Suspensa: Não se admite a compensação daqueles cujos débitos estejam com a exigibilidade suspensa, por exemplo, em razão de discussão judicial ou administrativa;
• Débitos Inscritos em Dívida Ativa: A compensação de tributos federais só é admitida antes de sua inscrição em dívida ativa, salvo disposição legal expressa;
• Vedação em Casos de Parcelamento: Em regra, débitos parcelados não podem ser quitados mediante compensação, salvo autorização específica;
• Vedação Legal Específica: Determinados tributos, como o Simples Nacional, possuem regimes próprios de compensação e, via de regra, não admitem compensação fora das hipóteses previstas na Lei Complementar n° 123/2006.

Procedimento e Efeitos da Compensação

No âmbito federal, a compensação é realizada principalmente por meio do Programa PER/DCOMP, em que o contribuinte declara à Receita Federal os valores a compensar. Caso a compensação seja considerada indevida, estará sujeita à não homologação com possível cobrança do crédito remanescente e aplicação de multas. Por isso, é fundamental que toda compensação atenda de forma rigorosa os requisitos legais, pois o não reconhecimento enseja consequências gravosas para o contribuinte, como juros e penalidades.

Compensação Judicial x Compensação Administrativa

A compensação pode se dar na esfera administrativa ou judicial. Na administrativa, segue os requisitos e procedimentos da Receita Federal ou do ente responsável. Já a compensação judicial depende de sentença transitada em julgado. Ou seja, enquanto na esfera administrativa basta o reconhecimento do direito creditório, na judicial, é necessária decisão definitiva do Poder Judiciário que reconheça o direito à compensação ou restituição.

Vale ressaltar que, mesmo reconhecido judicialmente, o Fisco pode fiscalizar a operação e recusar a compensação caso não estejam presentes os requisitos legais.

Considerações Finais

A compensação tributária representa importante ferramenta para equilibrar direitos e deveres entre contribuintes e Estado. Entretanto, para utilizá-la de forma eficaz e segura, é imprescindível observar atentamente todos os requisitos e limitações impostas pela legislação vigente, evitando, assim, autuações e passivos tributários indesejados.

Estar atento às peculiaridades normativas, especialmente frente à evolução legislativa e à jurisprudência, constitui diferencial para advogados, contadores e concurseiros, garantindo segurança jurídica na gestão de créditos tributários.

Esse artigo foi feito com base na aula 9, página 01 do nosso curso de Direito Tributário.