Responsabilidade Tributária dos Sucessores na Execução Fiscal

Responsabilidade Tributária dos Sucessores na Execução Fiscal

Um dos temas mais importantes e recorrentes no estudo do Direito Tributário, especialmente no contexto de execuções fiscais, é a responsabilidade tributária dos sucessores. Compreender como e quando ocorre a transmissão da responsabilidade pelo pagamento de tributos é essencial para candidatos de concursos e operadores do Direito em geral.

O que é responsabilidade tributária dos sucessores?

A responsabilidade tributária dos sucessores ocorre quando, diante de determinados fatos jurídicos, terceiros passam a responder por dívidas tributárias originalmente contraídas por outros. No foco da execução fiscal, são especialmente relevantes as situações envolvendo falecimento do devedor, liquidação de empresas e transformação societária.

Previsão Legal

O fundamento legal para a responsabilidade dos sucessores encontra-se nos artigos 131 e 133 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme o CTN, a responsabilidade pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas, quando ocorre, por exemplo, a transmissão de patrimônio por morte, venda ou transformação da empresa.

Hipóteses de Sucessão Tributária

• Sucessão causa mortis: Com o falecimento do devedor, a responsabilidade pelos tributos transmitidos aos herdeiros é limitada ao valor do patrimônio transferido, nunca ultrapassando este limite.
• Sucessão empresarial: No caso de incorporação, fusão, cisão ou transformação da empresa, a sucessora responde pelos tributos devidos pela antecessora, salvo exceções previstas em lei. A sucessora também pode responder por débitos relativos ao estabelecimento adquirido, conforme o artigo 133 do CTN.
• Arrematação em hasta pública: Caso haja arrematação de bens em leilão judicial para satisfação de dívida, o arrematante pode, em certas situações, responder por tributos incidentes sobre esses bens.

Execução Fiscal e Sucessão

Na execução fiscal, ao sobrevirem eventos como morte do devedor, liquidação da empresa ou alienação do estabelecimento, o credor pode redirecionar a execução contra os sucessores, podendo, inclusive, incluir essas figuras no polo passivo da ação. Em todos esses casos, a responsabilidade está condicionada aos limites previstos na legislação e à efetiva transmissão de patrimônio que sirva de garantia à dívida.

Súmulas e Jurisprudência

O entendimento dos tribunais superiores, especialmente do STJ, reforça que o sucessor responde nos limites da herança ou do patrimônio transferido. Súmulas específicas delimitam a responsabilização e orientam a prática dos advogados e do Judiciário.

Limites da Responsabilidade

É fundamental entender que a responsabilidade dos sucessores não é ilimitada. Exemplo clássico: o herdeiro apenas pagará tributos até o valor transmitido pela herança, sendo vedada a cobrança para além desse montante. No caso empresarial, se a sucessão se der de forma onerosa mediante contrato, a lei prevê hipóteses de exclusão, especialmente se a alienação do estabelecimento tiver sido realizada antes da lavratura de auto de infração.

Exemplos Práticos

• Herança: João falece devendo IPTU. Seus três filhos herdam um imóvel. A cobrança poderá ser exigida dos filhos, mas apenas até o limite do patrimônio herdado.
• Venda de estabelecimento: O empresário vende seu comércio. O novo proprietário assume, em regra, a responsabilidade pelos tributos relacionados àquele estabelecimento, mesmo que se refiram ao período de atividade do antigo proprietário, desde que não exista cláusula expressa em contrário e que a Fazenda Pública promova o redirecionamento da execução.

Dicas para Concurso

• Grave os artigos 131 e 133 do CTN.
• Lembre-se sempre dos limites: sucessor não responde além do patrimônio transferido.
• Em execuções fiscais, atente para a possibilidade do redirecionamento da cobrança para os sucessores, observando a efetiva transferência de patrimônio.
• Conheça as principais súmulas do STJ sobre o tema para fundamentar respostas discursivas.

Esse artigo foi feito com base na aula 2, página 13 do nosso curso de Direito Tributário.