Difal do ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes: Aspectos Práticos e Controversos

Difal do ICMS nas Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes: Aspectos Práticos e Controversos

O Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) tornou-se um dos assuntos mais debatidos no Direito Tributário brasileiro, especialmente após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 87/2015 e nº 132/2023. O foco da discussão recai sobre as operações interestaduais, especialmente aquelas destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos práticos e controvérsias que envolvem o Difal nessas operações, oferecendo uma análise clara e didática para quem se prepara para concursos ou atua na área tributária.

1. O que é o Difal do ICMS?

O Difal é a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual do ICMS, existente quando há circulação de mercadorias ou prestação de serviço entre estados, tendo como destinatário um consumidor final não contribuinte do imposto. Até a EC 87/2015, o ICMS devido em tais operações era recolhido integralmente para o estado de origem. Com a mudança, parte do imposto passou a ser dirigida ao estado de destino, promovendo uma maior justiça fiscal e compensando desequilíbrios regionais.

2. Aspectos práticos das operações interestaduais para não contribuintes

A principal inovação da EC 87/2015 foi dividir a arrecadação do ICMS entre o estado de origem e o de destino, mesmo em operações realizadas para não contribuintes. Na prática:

• A empresa remetente é a responsável pelo recolhimento do Difal em favor do estado destinatário;
• O cálculo é feito considerando a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual;
• O recolhimento ocorre mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
• Houve um escalonamento entre 2016 e 2018, até que o repasse integral passou a ser destinado ao estado de destino;
• A não observância dessas regras pode acarretar fiscalização e multas.

3. Controvérsias constitucionais e legais

Diversas polêmicas emergiram sobre a constitucionalidade da cobrança do Difal. O principal argumento é que a exigência do Difal para não contribuintes deveria ser objeto de Lei Complementar, conforme artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “a” da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1287019 (Tema 1093), decidiu que a cobrança só pode ser exigida após a edição da Lei Complementar 190/2022, respeitado o princípio da anterioridade.

Outra controvérsia diz respeito à operacionalização da cobrança: questões logísticas, diferença entre destinatário pessoa física e jurídica, e a possibilidade de guerra fiscal entre estados que dificultam a padronização do procedimento.

Por fim, destaca-se a situação do comércio eletrônico, que ampliou as operações interestaduais de envio direto ao consumidor final, tornando o controle do Difal mais relevante e impactante para empresas de todo o país.

4. Jurisprudência e atualidade após a LC 190/2022

Após a edição da LC 190/2022, consolidou-se o entendimento sobre a obrigatoriedade do Difal nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes. Porém, o marco temporal para início da cobrança gerou debates. Decisões judiciais recentes estabeleceram que a cobrança deveria observar, além da publicação da LC, as anterioridades anual e nonagesimal, em respeito à segurança jurídica.

O futuro do Difal será impactado por decisões de tribunais superiores e, sobretudo, pelo avanço do sistema eletrônico de arrecadação e fiscalização, que pode trazer maior clareza e equidade à aplicação do imposto.

5. Dicas práticas para concurseiros e profissionais

• Fique atento à literalidade da Constituição e da LC 190/2022 na hora dos estudos;
• Domine o conceito de consumidor final não contribuinte e a diferença em relação ao contribuinte do imposto;
• Reforce a jurisprudência recente do STF, especialmente sobre princípio da anterioridade;
• Acompanhe atualizações sobre a sistemática do e-commerce e seus impactos no Difal;
• Lembre-se de que as bancas adoram cobrar pegadinhas envolvendo Estados de origem e destino no cálculo do imposto.

Esse artigo foi feito com base na aula 16, página 57 do nosso curso de Direito Tributário.