Base de Cálculo do ITCD: Aspectos e Particularidades na Legislação Estadual

Base de Cálculo do ITCD: Aspectos e Particularidades na Legislação Estadual

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de falecimento (causa mortis) ou doação. Sua estrutura, especialmente a base de cálculo, possui diversos aspectos e particularidades que variam conforme a legislação de cada Estado da federação. Compreender esses pontos é fundamental para quem se prepara para concursos públicos e atuações práticas em Direito Tributário.

O que é a Base de Cálculo no ITCD?

No contexto do ITCD, a base de cálculo corresponde ao valor dos bens ou direitos transmitidos por herança ou por doação. Isso significa que o imposto incide sobre o valor de mercado atribuído ao bem ou direito objeto da transmissão. O fundamento normativo está no artigo 155, §1º, da Constituição Federal, que prevê a competência estadual para instituir o ITCD, cabendo à lei de cada Estado determinar como será apurado o valor tributável.

Valoração dos Bens e Direitos

A legislação estadual costuma definir critérios próprios para a valoração dos bens transmitidos, como imóveis, veículos e quotas de empresas. No caso de imóveis, por exemplo, é comum a utilização do valor venal ou do valor corrente de mercado, apurados por meio de avaliações oficiais, registros imobiliários, ou ainda por tabelas de preços públicas. Para bens móveis e direitos, utilizam-se outros parâmetros, como valores de contratos, cotação de mercado e manifestações de peritos.

Um aspecto relevante é a possibilidade de divergência entre a avaliação do fisco e o valor declarado pelo contribuinte. Em tais hipóteses, os Estados autorizam a instauração de processo administrativo para a apuração do valor correto, resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Particularidades da Legislação Estadual

Cada Estado detalha em sua respectiva lei específica as regras para a determinação da base de cálculo do ITCD. Entre as particularidades relevantes, destacam-se:

• Imóveis urbanos: Usualmente utilizam-se os valores venais praticados para fins de IPTU ou os valores de mercado apurados pela administração tributária estadual ou municipal.
• Imóveis rurais: Em regra, considera-se o valor da terra nua (VTN), apurado junto ao Incra, ou avaliações próprias realizadas pelo Estado.
• Bens móveis, títulos e créditos: O valor considerado será o de mercado à data da transmissão, podendo ser fixado com base em laudos, notas fiscais, contratos ou, no caso de títulos negociados em bolsa, pela cotação oficial.
• Participações societárias: A avaliação pode ser feita pelo valor patrimonial da empresa ou pelo preço de mercado, conforme previsão na legislação estadual.

Além disso, algumas legislações preveem hipóteses especiais de exclusão ou dedução da base de cálculo, como dívidas comprovadamente existentes do falecido, encargos com funeral e inventário, alienações impostas por testamento, entre outros.

ITCD e os Estados: Competência e Limites

Apesar de a Constituição conferir competência aos Estados para legislar sobre o ITCD, há limites legais e constitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou que a base de cálculo não pode extrapolar o valor real do bem, nem deve a lei estadual adotar parâmetros fictícios ou distorcidos da realidade econômica.

A autonomia dos Estados permite, ainda, que normatizem prazos e procedimentos para o pagamento do imposto, as formas de contestação do lançamento, recursos administrativos e hipóteses de isenção ou não incidência.

Atualização e Revisão da Base de Cálculo

Outra particularidade sensível é a atualização da base de cálculo em casos de demora na formalização da transmissão (como ocorre em processos de inventário que se arrastam por anos). A legislação estadual pode prever índices de atualização monetária, com o objetivo de evitar defasagens e garantir o correto valor tributável à época do fato gerador.

O contribuinte pode, ainda, requerer a revisão da base de cálculo caso comprove erro ou fato superveniente que altere substancialmente o valor do bem ou direito transmitido.

Conclusão

Estudar a base de cálculo do ITCD exige atenção às especificidades de cada Estado, considerando as formas de avaliação dos bens, os procedimentos administrativos e as hipóteses de dedução, atualização e revisão. Para os concursos públicos, compreender essas nuances garante vantagem competitiva e precisão nas respostas.

Fique atento às atualizações legislativas estaduais, pois a dinâmica das normas tributárias exige constante revisão e aprimoramento dos estudos.

Esse artigo foi feito com base na aula 15, página 92 do nosso curso de Direito Tributário.