Repartição das Receitas Tributárias entre os Entes Federativos na Constituição de 1988

Repartição das Receitas Tributárias entre os Entes Federativos na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas transformações para o sistema tributário nacional, estabelecendo bases sólidas para a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse mecanismo visa garantir autonomia financeira a cada ente, promovendo equilíbrio federativo e fortalecendo a descentralização do poder.

Princípios Gerais da Repartição

A repartição das receitas tributárias é um dos pilares do pacto federativo brasileiro. Por meio dela, a Constituição busca não apenas distribuir competências tributárias, mas também assegurar que recursos financeiros cheguem efetivamente à ponta, permitindo que Municípios e Estados possam executar políticas públicas. O fundamento para essa divisão está, principalmente, nos artigos 157 a 162 da CF/88.

Categorias de Repartição

A Constituição adota dois modelos de repartição:

• Repartição de Competências: Define quais entes podem criar e cobrar determinados tributos.
• Repartição das Receitas: Preconiza como e quanto cada ente partilha dos resultados arrecadatórios, mesmo que não sejam os criadores ou cobradores diretos do tributo.

O foco deste artigo recai sobre a segunda modalidade, crucial para o financiamento de políticas públicas nos níveis estadual e municipal.

Como Funciona a Repartição das Receitas?

Diversos tributos federais, estaduais e municipais têm sua arrecadação partilhada, de forma obrigatória, entre os entes. Essa divisão ocorre, geralmente, por meio de transferências constitucionais automáticas, visando garantir que todos os entes participem dos resultados do sistema tributário nacional, independentemente do poder arrecadatório local.

Alguns exemplos marcantes:

• Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Um percentual das receitas arrecadadas pela União com esses impostos deve ser transferido aos Estados, Distrito Federal e Municípios, via Fundos de Participação (FPE e FPM).
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Os Estados têm a competência de arrecadar este imposto, mas devem repassar 25% do total arrecadado aos seus Municípios.
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): A arrecadação é da União, porém, 50% do produto arrecadado em cada município é repassado ao respectivo ente municipal, chegando a 100% se o município assumir a fiscalização.
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis): Parte da arrecadação é destinada obrigatoriamente a Estados e Municípios.

Fundos de Participação e Outras Transferências

Os repasses mais significativos se concentram nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Estes fundos são compostos, basicamente, por percentuais dos impostos arrecadados pela União – no caso, IR e IPI. Os critérios de distribuição desses fundos favorecem, em regra, os entes com menores índices de desenvolvimento regional, promovendo certo equilíbrio regional e reduzindo desigualdades.

Ainda, existem repartições de receitas específicas, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), e transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse).

Importância da Repartição das Receitas

A correta repartição das receitas assegura maior justiça fiscal, permitindo que entes com menor capacidade arrecadatória possam investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Isso materializa o princípio da solidariedade federativa e da descentralização administrativa, promovendo desenvolvimento regional e equidade social.

Além disso, a transparência e o controle sobre essas transferências são garantidos pela própria Constituição, ampliando a responsabilidade dos gestores públicos e a fiscalização pelos cidadãos.

Conclusão

A repartição das receitas tributárias, conforme delineada pela Constituição de 1988, representa instrumento crucial para o fortalecimento dos entes subnacionais e para a implementação do federalismo cooperativo brasileiro. O respeito aos percentuais e mecanismos constitucionais de transferências consolida a autonomia financeira dos entes, oferece maior efetividade às políticas públicas e combate disparidades regionais históricas.

Esse artigo foi feito com base na aula 16, página 251 do nosso curso de Direito Tributário.