Princípio da Legalidade Tributária: Limites e Abrangência no Sistema Tributário Nacional

Princípio da Legalidade Tributária: Limites e Abrangência no Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu bases sólidas para o sistema tributário nacional, e dentre os princípios sobre os quais se assenta destaca-se o Princípio da Legalidade Tributária. Este princípio é, sem dúvida, um dos pilares da limitação ao poder de tributar, tutelando o cidadão contra possíveis abusos do Estado e garantindo segurança jurídica nas relações fiscais.

O que é o Princípio da Legalidade Tributária?

O Princípio da Legalidade Tributária encontra-se previsto no artigo 150, inciso I, da CF/88, estabelecendo que “sem lei que o estabeleça, não pode haver exigência ou aumento de tributos”. Em outras palavras, apenas lei em sentido estrito – isto é, lei formal aprovada pelo Poder Legislativo – pode criar ou majorar tributos.

Esse princípio decorre do Estado de Direito e de uma necessária proteção do contribuinte. Ele impede que tributos sejam exigidos por meio de simples atos administrativos ou normativos infralegais, restringindo, assim, a liberdade do legislador ordinário quanto à instituição e aumento da carga tributária, exigindo, sempre, a observância do devido processo legislativo.

Funções e abrangência no sistema tributário

O escopo do princípio da legalidade não se limita apenas à criação ou majoração de tributos. Ele também atua como verdadeiro freio ao arbítrio estatal, essencial para a proteção da propriedade privada e da capacidade contributiva. Além disso, limita a atuação do administrador público, que não pode, por ato próprio, aumentar tributos, nem instituir novas obrigações tributárias sem lei autorizativa.

Abrangendo tributos em sentido amplo (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais), a legalidade tributária assegura ao contribuinte o direito de só ser chamado a contribuir ao Estado nos termos e dentro dos limites previstos em lei.

Limites do Princípio da Legalidade Tributária

Embora a legalidade seja regra, existem exceções previstas constitucionalmente, como é o caso da atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos, que pode se dar por ato infralegal (art. 97, §2º, CTN), bem como, em algumas situações, a concessão de isenções ou alterações de alíquotas conforme autorizado em lei específica, como nos casos do IPI, IOF, CIDE, e PIS/COFINS-importação (art. 153, §1º, e art. 177, §4º, CF/88).

Ainda, algumas leis delegam ao Poder Executivo a possibilidade de ajustar alíquotas, dentro de limites previamente previstos, para respostas rápidas a oscilações econômicas específicas. No entanto, tais exceções são taxativas e de interpretação restritiva, pois é justamente a legalidade tributária que impede a supremacia do interesse arrecadatório sobre as garantias fundamentais.

Legalidade e Segurança Jurídica

O princípio da legalidade é um vetor de segurança jurídica ao garantir previsibilidade na relação entre o Fisco e o contribuinte. Todos sabem que mudanças significativas somente podem ocorrer mediante ato legislativo, o que reforça a confiança das pessoas no sistema e no cumprimento do pacto federativo.

Outro ponto de destaque é que, para além da instituição e majoração de tributos, o princípio da legalidade também exige lei para extinção de benefícios fiscais, definição do sujeito passivo, estabelecimento do fato gerador, alteração de base de cálculo, entre outros aspectos essenciais da relação jurídico-tributária. Tudo isso está abrangido pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Legalidade e Mitigações Práticas

Na prática, é comum encontrarmos discussões judiciais sobre o alcance da legalidade, por exemplo, na instituição de taxas por meio de resoluções ou na majoração de contribuições via portarias. Os tribunais vêm sendo firmes em repudiar tais práticas, consolidando a necessidade de lei formal para alterações que onerem o contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal possui vasta jurisprudência reafirmando que “criar ou majorar tributo só por lei”, funcionando como verdadeiro guardião desse princípio. Por isso, é fundamental que operadores do Direito, candidatos de concursos e estudantes estejam atentos ao rigor do princípio e suas poucas exceções.

Considerações finais

O Princípio da Legalidade Tributária, ao delimitar o poder de tributar do Estado, representa importante mecanismo de proteção do contribuinte e de respeito à democracia. Sua abrangência vai além da simples instituição de tributos, sendo fundamental para a manutenção da segurança jurídica, previsibilidade e justiça fiscal.

Dominar o tema é indispensável para concursos, para o exercício da advocacia tributária e para a cidadania. Considere-o não apenas como um conceito teórico, mas um escudo constitucional diante de potenciais abusos fiscais.