Princípios Constitucionais Aplicáveis ao ISS (Imposto Sobre Serviços)

Princípios Constitucionais Aplicáveis ao ISS: Garanta Segurança e Legalidade na Tributação

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, essencial para financiar as atividades públicas locais. Sua incidência, cobrança e fiscalização são pautadas por rígidos princípios constitucionais, que funcionam como garantias para contribuintes e para a administração tributária. Nesta análise, explico como esses princípios funcionam de maneira prática, clara e com foco em quem se prepara para concursos e provas de Direito Tributário.

1. Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Assim, o ISS só pode ser exigido se houver lei municipal que defina tal obrigação. Isso impede arbitrariedades e estabelece segurança jurídica, pois o contribuinte só é obrigado a pagar aquilo que está previamente estabelecido na norma legal.

2. Princípio da Anterioridade

A anterioridade impede que o tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Ou seja, ao criar ou majorar o ISS, o município deve respeitar o intervalo entre a publicação da lei e o início da cobrança, garantindo previsibilidade ao contribuinte. Ainda cabe ressaltar a anterioridade nonagesimal (90 dias), prevista no art. 150, III, “c”, como exigência adicional: para que a nova cobrança entre em vigor, é necessário aguardar, no mínimo, 90 dias após a publicação.

3. Princípio da Isonomia ou Igualdade

Nos termos do art. 150, II, da CF, é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Esse princípio busca a Justiça Fiscal: pessoas e empresas prestadoras de serviços devem ser tributadas de maneira uniforme, independente de características pessoais, localização ou do ramo de atividade (exceto autorização legal expressa para alíquotas diferenciadas, respeitados os limites constitucionais).

4. Princípio da Capacidade Contributiva

Embora seja mais presente nos tributos diretos, o artigo 145, §1º, da CF, recomenda que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. No âmbito do ISS, tal princípio se manifesta, por exemplo, na possibilidade de fixação de alíquotas diferenciadas, desde que previstas em lei, visando respeitar a realidade e a capacidade financeira dos prestadores de serviços.

5. Princípio da Vedação ao Confisco

O artigo 150, IV, determina que os tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco. O Município, portanto, deve evitar a fixação de alíquotas tão elevadas de ISS a ponto de inviabilizar o exercício da atividade econômica, preservando a sobrevivência dos contribuintes e estimulando o desenvolvimento econômico local.

6. Princípio da Territorialidade

O ISS é de competência dos municípios, devendo ser cobrado no local onde o serviço é efetivamente prestado, conforme o artigo 156, III, da CF, e as regras definidas em lei complementar (Lei Complementar nº 116/2003). Esse princípio evita a chamada “guerra fiscal”, pois delimita a quem compete a cobrança e arrecadação, além de gerar segurança jurídica às empresas e ao Fisco.

7. Princípio da Legalidade das Isenções

Qualquer isenção de ISS só pode ser concedida por meio de lei específica. O município não pode, por simples ato administrativo, dispensar o pagamento. Isso garante transparência e impede favorecimentos indevidos.

Aplicações Práticas para o Concurseiro

• Questões de concurso frequentemente abordam situações de violação aos princípios. Analise sempre se há respaldo legal e constitucional para a cobrança ou concessão de benefício fiscal.
• Mantenha atenção às peculiaridades do ISS, como a possibilidade de alíquotas máximas e mínimas estabelecidas em lei complementar e a forma de definição do local da prestação do serviço.
• Relacione cada princípio às garantias do contribuinte. Por exemplo, ausência de lei específica permite discutir a nulidade da cobrança.

Resumo Visual

• Legalidade: Só por lei pode instituir/aumentar ISS.
• Anterioridade: Proíbe cobrança no mesmo exercício e antes de 90 dias da lei.
• Isonomia: Veda tratamento desigual entre contribuintes equivalentes.
• Capacidade contributiva: Alíquotas podem variar para respeitar capacidade.
• Vedação ao confisco: Impede ISS com efeito de confisco.
• Territorialidade: ISS é devido onde o serviço é efetivamente prestado.
• Legalidade das isenções: Isenção só por lei específica.

Esse artigo foi feito com base na aula 11, página 1 do nosso curso de Direito Tributário.