Base de Cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) na Apuração pelo Lucro Real

Base de Cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) na Apuração pelo Lucro Real

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é um dos tributos mais relevantes do sistema tributário brasileiro, incidindo sobre o resultado auferido pelas empresas. Dentre as formas de apuração do IRPJ, destaca-se o Lucro Real, especialmente exigido para grandes empresas ou aquelas operando em segmentos específicos, como instituições financeiras e empresas com receitas superiores aos limites estabelecidos em lei.

Neste artigo, você entenderá o que é e como se dá a base de cálculo do IRPJ para as empresas submetidas ao regime do Lucro Real, trazendo orientações práticas essenciais para quem estuda para concursos ou atua na área tributária.

O que é o Lucro Real?

O Lucro Real é o regime de apuração do IRPJ que considera efetivamente o resultado contábil da empresa, apurado segundo os critérios estabelecidos na legislação comercial e ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na Lei nº 9.430/1996 e demais normas.

Ao contrário do Lucro Presumido e Simples Nacional, que adotam presunções de resultado, o Lucro Real exige escrituração contábil completa e detalhada, representando fielmente todas as receitas, custos, despesas, perdas e ganhos da pessoa jurídica.

Como é composta a base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real?

A base de cálculo do IRPJ no regime de Lucro Real é composta pelos seguintes elementos principais:

• Lucro Contábil: Inicialmente, a base é constituída pelo lucro apurado na escrituração contábil, considerando receitas menos custos e despesas, conforme padrões contábeis brasileiros.
• Ajustes da Legislação Fiscal: Sobre o resultado contábil, incidem adições (valores que aumentam o lucro para fins fiscais), exclusões (valores que reduzem) e compensações de prejuízos fiscais de anos anteriores, conforme regras fiscais específicas.
• Períodos de Apuração: O Lucro Real pode ser apurado anualmente (com recolhimentos mensais por estimativa) ou trimestralmente. Empresas podem optar pela periodicidade mais conveniente, respeitando normas e restrições aplicáveis.

Ajustes do Lucro Líquido

O processo de apuração inicia-se com o lucro líquido do período-base, e sobre ele são aplicados:

1. Adições: Despesas contabilizadas, mas não dedutíveis fiscalmente (ex: multas fiscais, despesas sem documentação hábil, distribuição disfarçada de lucros etc.), que devem ser adicionadas ao lucro líquido.
2. Exclusões: Receitas contabilizadas, mas não tributáveis (ex: lucros ou dividendos recebidos, incentivos fiscais específicos), que são excluídas da base.
3. Compensações: Possibilidade de compensar prejuízos fiscais acumulados (limitada a 30% do lucro líquido ajustado de cada exercício), conforme artigo 15 da Lei nº 9.065/95.

Principais Dificuldades e Cuidados

A apuração pelo Lucro Real demanda controle rigoroso sobre todas as operações (inclusive receitas e despesas de exercícios anteriores reconhecidas no período), manutenção de documentação adequada e atenção permanente às atualizações da legislação tributária e contábil.

Entre os pontos mais cobrados em concursos estão:

• Identificação do conceito de receitas e despesas dedutíveis e não dedutíveis,
• Limites para compensação de prejuízos fiscais,
• Exigência de escrituração contábil regular,
• Período de apuração e formas de pagamento do IRPJ.

Lembre-se de que erros na apuração podem acarretar autuações e multas fiscais relevantes.

Perguntas Frequentes

• Quem é obrigado ao Lucro Real? Empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, instituições financeiras, empresas com lucros externos, entre outras hipóteses legais.
• Quais vantagens e desvantagens? O Lucro Real proporciona apuração mais fiel aos resultados efetivos, permitndo compensações, mas exige controles mais complexos e custos contábeis maiores.
• Pode ocorrer apuração negativa? Sim, o prejuízo fiscal pode ser compensado nos períodos seguintes, limitado a 30% do lucro apurado futuramente.

Ao dominar a base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real, você se coloca à frente na preparação para concursos fiscais e amplia sua capacidade de atuação no mercado contábil e tributário.

Esse artigo foi feito com base na aula 3, página 16 do nosso curso de Direito Tributário.