Responsabilidade Tributária dos Sucessores na Sucessão Empresarial

Responsabilidade Tributária dos Sucessores na Sucessão Empresarial: Entenda Tudo!

A sucessão empresarial é um tema recorrente tanto no mundo jurídico quanto no universo empresarial. Muito mais do que a simples transferência do patrimônio ou do controle de uma sociedade, a sucessão pode trazer importantes consequências no campo tributário. Entre elas, destaca-se a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista na legislação nacional e cobrada com rigor pelas autoridades fiscais. Este artigo traz, de forma clara e objetiva, os principais pontos sobre esse importantíssimo tema, fundamental para quem se prepara para concursos ou para quem atua no mundo dos negócios.

O que é Sucessão Empresarial?

Sucessão empresarial ocorre quando há transferência – a qualquer título – de bens ou de atividades empresariais de um empresário ou sociedade para outro. Isso pode ocorrer por compra e venda, fusão, incorporação, cisão, doação, sucessão causa mortis, entre outras modalidades.

O objetivo da legislação ao tratar da responsabilidade do sucessor é evitar a chamada fraude à execução fiscal, ou seja, impedir que empresas inadimplentes transfiram seus bens para terceiros e se esquivem do pagamento de tributos já existentes.

Base Legal da Responsabilidade Tributária dos Sucessores

A responsabilidade tributária dos sucessores está regulada principalmente pelo artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo esse dispositivo, o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial responde pelos tributos devidos até a data da alienação, desde que relativos ao próprio estabelecimento ou atividade adquirida. O CTN estabelece ainda diferenças conforme a modalidade de aquisição, como veremos a seguir:

1. Aquisição de estabelecimento empresarial

Quando alguém adquire um estabelecimento empresarial, responde integralmente pelos débitos tributários anteriores à transferência, desde que não tenha sido feita a devida comunicação à Fazenda e desde que tais tributos digam respeito àquele fundo de comércio ou atividade.

O intuito é que o adquirente tenha diligência e faça a chamada due diligence tributária, avaliando potenciais dívidas incidentes sobre o negócio.

2. Sócios, remanescentes e sucessores

Na hipótese de extinção da pessoa jurídica por liquidação, divisão ou fusão, há responsabilidade solidária dos sócios remanescentes e liquidantes. Ou seja, estes respondem solidariamente junto à nova empresa pelos tributos relativos ao período em que exerceram a administração.

Esse mecanismo busca impedir que sócios e administradores utilizem manobras societárias para se esquivar das obrigações fiscais.

3. Limites da responsabilidade

O sucessor só responde até o limite do patrimônio transferido. Ou seja, se adquirir apenas parte da empresa, sua responsabilidade será limitada proporcionalmente a essa fração, salvo em casos de fraude.

Além disso, caso adquira apenas uma parcela do negócio ou da atividade, os débitos referentes a períodos anteriores limitam-se àquela parte, não sendo o sucessor obrigado a pagar tributos de toda a empresa, mas apenas do que efetivamente herdou.

Ato de Sucessão Causa Mortis

Na sucessão causa mortis (herança), os herdeiros têm responsabilidade pelos tributos devidos até a data da transferência, limitados à herança recebida. Assim, o fisco não pode cobrar dos herdeiros valores superiores ao patrimônio transmitido, garantindo proteção ao patrimônio pessoal destes.

Precauções e Diligência

Quem pretende adquirir empresas, estabelecimentos ou quotas/ações deve, sempre, investigar minuciosamente a situação fiscal do sucedido, solicitando certidões negativas e analisando possíveis execuções fiscais em andamento. Qualquer descuido pode gerar prejuízo financeiro relevante para o sucessor.

Além da leitura rigorosa dos contratos, recomenda-se acompanhamento por profissionais da área jurídica e contábil. Esse cuidado é cada vez mais exigido pelo mercado, acompanhando as tendências de maior responsabilização dos adquirentes.

Alteração Contratual e Responsabilidade

Somente a realização de alterações contratuais ou estatutárias (troca de sócios, fusão, incorporação, etc.) não afasta, por si só, a responsabilidade do adquirente ou sucessor. O Fisco pode, sim, buscar os novos responsáveis para a cobrança dos débitos anteriores, o que torna o tema fundamental em operações societárias e sucessórias.

Considerações Finais

Entender a responsabilidade tributária dos sucessores é tema-chave para prevenir surpresas e garantir segurança jurídica em operações empresariais. O candidato que domina esse assunto sai na frente em concursos e também está apto a assessorar clientes e empresas de forma diferenciada.

Fique atento às novidades legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, pois o STF e o STJ constantemente consolidam interpretações relevantes sobre responsabilidade dos sucessores, especialmente em fraudes e dissoluções irregulares de empresas.

Esse artigo foi feito com base na Aula 10, página 10 do nosso curso de Direito Tributário.