Tratamento Tributário das Doações Hereditárias na Legislação do ITCMD

Tratamento Tributário das Doações Hereditárias na Legislação do ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD – desempenha um papel fundamental no sistema tributário brasileiro, incidindo sobre transferências patrimoniais a título gratuito, seja por doação, seja em virtude de falecimento (herança). Muitas dúvidas surgem quanto ao tratamento das doações hereditárias, principalmente diante da frequente confusão entre a natureza das doações em vida e as transmissões por herança após o falecimento do titular dos bens.

1. Natureza Jurídica das Doações Hereditárias

No âmbito do direito tributário, é essencial distinguir as hipóteses de incidência do ITCMD. A legislação prevê expressamente dois fatos geradores: a transmissão de bens e direitos por doação (ato inter vivos) e por causa mortis (herança ou legado).

Doação hereditária, em sentido estrito, não existe, pois, com o falecimento, o instituto aplicável é a sucessão hereditária, não a doação. Porém, o termo “doação hereditária” muitas vezes aparece na doutrina e jurisprudência para designar situações em que o detentor dos bens, ainda em vida, antecipa a transmissão do patrimônio a seus herdeiros, por meio de doação pura e simples ou com cláusulas restritivas (como usufruto ou incomunicabilidade).

2. Incidência e Competência do ITCMD

O ITCMD é um imposto estadual, disciplinado pela Constituição Federal (art. 155, I) e regulamentado por cada unidade da federação. Compete ao estado onde está localizado o bem (no caso de bens imóveis) ou ao domicílio do doador ou falecido (no caso de bens móveis, títulos e créditos).

No caso das doações, a incidência do ITCMD ocorre no ato da transferência da titularidade, durante a vida do doador. Já na sucessão “causa mortis”, o imposto incide sobre a transmissão em virtude do falecimento, devendo ser pago pelo(s) herdeiro(s) ou legatário(s) no inventário ou arrolamento.

3. Doação Antecipada da Legitima

O Código Civil permite ao proprietário dos bens realizar doações em vida a seus herdeiros necessários, desde que respeite a legítima (metade dos bens para herdeiros necessários). Esta doação, ainda que chamada de “adiantamento da legítima”, é fato gerador de ITCMD.

Quando se faz a antecipação da legítima, o herdeiro deve trazer à colação os bens recebidos, para que não haja prejuízo à quota parte dos demais. No entanto, para fins fiscais, cada doação realizada é tributada, independentemente de posterior partilha por sucessão.

4. Base de Cálculo e Alíquota do ITCMD

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. As alíquotas variam de acordo com o estado, podendo chegar ao teto de 8%, conforme prevê resolução do Senado Federal.

É importante atentar para situações em que a doação é realizada com reserva de usufruto – nesses casos, alguns estados permitem o recolhimento parcial do ITCMD no momento da doação da nua-propriedade e completam a cobrança quando se dá a extinção do usufruto (consolidação da propriedade plena).

5. Doação Simulada e Planejamento Sucessório

Planejamentos patrimoniais e sucessórios lícitos, como a doação “em vida” com cláusulas restritivas, reduzem conflitos e podem otimizar a carga tributária dentro dos limites legais. Por outro lado, simulações de doação com o propósito de fraudar o fisco (por exemplo, tentando esconder patrimônio ou fugir do ITCMD) ensejam nulidade do ato e responsabilização tributária e penal.

6. Dicas Práticas para Concursos

• Saiba distinguir claramente “doação” (inter vivos) de transmissão “causa mortis”.
• Em caso de antecipação da legítima, há duas incidências (doação e posterior sucessão, caso haja bens remanescentes).
• Usufruto, cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade não afastam a incidência do ITCMD.
• Observe a legislação específica do estado em provas discursivas ou peças práticas.

Esse artigo foi feito com base na aula 8, página 46 do nosso curso de Direito Tributário.